Processo N° 193/2011. Pedido de Providências Nº 039/2011, de autoria do vereador Hugo David Gonzáles Borges, PP, que solicita ao Poder Executivo cumprir decisão judicial à respeito de direitos do Conselho Tutelar. Parecer favorável, unanime da CCJ. Ver. Hugo: O Tribunal de Justiça solicitou que o município, em trinta dias, oferecesse condições básicas para o bom funcionamento do órgão, como disponibilização de secretário, veículo, reformas no prédio onde atua órgão. Este pedido visa buscar a solução para esta questão. Ver. Zandonai: Com relação ao veículo, o executivo está avaliando a questão da responsabilidade jurídica para fazer a doação do veículo para o Conselho. Verª. Elisangela: Defendo que o automóvel seja repassado junto com motoristas à disposição. O salário dos conselheiros, não lhes permite arcar com as despesas de acidentes. Ver. Hugo: Apoio a decisão do Tribunal de Justiça, pois trata-se do Órgão responsável pela proteção de crianças e adolescentes em nosso município. O município não pode permanecer descumprindo ordens judiciais. Aprovado por unanimidade.
