ATA N° 039/2011

SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CHUÍ, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze, presentes os senhores vereadores: Carlos Henrique Segóvia, Presidente; Elisangela Caetano Martinez, Hugo David Gonzáles Borges e Luis Alberto Soares, PP; Alencar Rocha Borges, PT; Diego Oliveira Mena, Paulo Gustavo Zandonai, DEM; Valdaci Padão Garcia Campos, PSD, e Vera Regina Ramires Flores, PR. Havendo número legal foram abertos os trabalhos. Ata da Sessão anterior, aprovada por unanimidade, com as seguintes retificações. Verª. Valda: Não solicitei minha permanência na Comissão, apenas solicitei minha retirada. Ver. Luis: Quando me referi ao saibro, não disse que ele sumiu, mas sim que desconheço onde foi colocado.
Ver. Carlos: O Líder de Governo tem informações sobre a realização do concurso público? Ver. Zandonai: Sem novidades. Ver. Diego: Na próxima semana estaremos apresentando o número de cargos necessários. Ver. Hugo: Temos informações sobre a vinda da Secretária Geral de Governo. Ver. Zandonai: Não.
E X P E D I E N T E
Mensagem do Senhor Álvaro Donato Castro solicitando informações ao DAER, quanto à extinção da linha Porto Alegre x Chuí no horário do “meio dia”.
Convite do Bacharelado em Turismo Binacional da FURG para o II Congresso Internacional de Turismo do Extremo Sul – CITES, no Theatro Independência, em Santa Vitória do Palmar de 17 à 20 de outubro.
Convite do Coordenador Regional da Participação Popular – Região Sul para Seminário Regional de Desenvolvimento e Participação da Região Sul, dia 21 de outubro de 2011 às 13hs30min na Câmara de Vereadores de Pelotas.
Nota de Esclarecimento da Secretaria do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã informando aos COREDES que os recursos da Consulta Popular de 2010 serão pagos integralmente.
Processo N° 224/2011. Projeto de Lei Nº 083/2011, de autoria do vereador Diego Mena, DEM, que permite abertura de comércio em feriado municipal conforme lei específica. À Ordem do Dia.
Processo N° 225/2011. Requerimento Nº 019/2011, de autoria da vereadora Elisangela Caetano Martinez, PP, que requer ao Poder Executivo dados a respeito de módulos sanitários em convênio com a FUNASA. À Ordem do Dia.
Processo N° 226/2011. Pedido de Informação Nº 039/2011, de autoria do vereador Luis Alberto Soares, PP, que solicita ao Poder Executivo informações a respeito de normas de aquisição de merenda escolar e outros gastos da secretaria de educação. À Ordem do Dia.
Processo N° 227/2011. Pedido de Informação Nº 040/2011, de autoria do vereador Luis Alberto Soares, PP, que solicita informação do Poder Executivo com referência ao cumprimento de renda do Poder Legislativo ao Orçamento. Aprovado por unanimidade, ausente vereador Diego, DEM. À Ordem do Dia.
Ver. Carlos: Solicito aos vereadores que desliguem seus celulares.
Processo N° 228/2011. Indicação Nº 038/2011, de autoria da vereadora Valdaci Padão Garcia Campos, PSD, que propõe ao Poder Executivo a doação de terreno para o Rotary Clube. À Ordem do Dia.
Processo N° 229/2011. Projeto de Lei Nº 084/2011, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012. À Comissão de Orçamento e Finanças. Ver. Carlos: Devemos fazer uma reunião com os vereadores para avaliar a LDO. Estamos contratando um profissional de contabilidade para auxiliar para este tipo de serviço na Casa.
Processo N° 207/2011. Resolução Nº 002/2011, de autoria da vereadora Valdaci Padão Garcia Campos, DEM, que propõe alteração do regimento Interno da Câmara. À Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
Processo N° 224/2011. Projeto de Lei Nº 083/2011, de autoria do vereador Diego Mena, que permite abertura de comércio em feriado municipal conforme lei específica. Ver. Zandonai: Assinei o projeto junto com o vereador Diego, pois no sábado temos mais turistas fazendo compras em nosso município. Trabalhamos apenas uma parte do domingo. Se fecharmos no sábado perderíamos de trabalhar durante praticamente todo o final de semana. Os trabalhadores seriam beneficiados pois teriam folga no domingo à tarde e na segunda-feira. Projeto Rejeitado por maioria com votos favoráveis dos vereadores Diego, Zandonai e Vera.
Processo N° 225/2011. Requerimento Nº 019/2011, de autoria da vereadora Elisangela Caetano Martinez, PP, que requer ao Poder Executivo dados a respeito de módulos sanitários em convênio com a FUNASA. Verª. Elisangela: O requerimento visa a melhor fiscalização da implementação deste módulos. Ver. Alencar: Acompanho esta indicação, pois pessoas muito carentes de nosso município, não foram contempladas com os banheiros. Verª. Valda: Os módulos foram aprovados em 2007, onde eu participei da escolha. Infelizmente, desde o início do programa, várias famílias ficaram sem receber o benefício. Aprovado por unanimidade.
Processo N° 226/2011. Pedido de Informação Nº 039/2011, de autoria do vereador Luis Alberto Soares, PP, que solicita ao Poder Executivo informações a respeito de normas de aquisição de merenda escolar e outros gastos da secretaria de educação. Aprovado por unanimidade, ausente vereador Diego, DEM.
Processo N° 227/2011. Pedido de Informação Nº 040/2011, de autoria do vereador Luis Alberto Soares, PP, que solicita informação do Poder Executivo com referência ao cumprimento de emenda do Poder Legislativo ao Orçamento. Ver. Luis: O pedido é meu e do vereador Alencar, referente a retirada de vinte e cinco mil reais do carnaval e dez mil reais de diárias do prefeito para colocação de boeiros e saibro nas ruas do Chuí, a emenda foi apresentada em dezembro do ano passado, mas até agora nada foi feito. Queremos informações. Ver. Alencar: A Câmara aprovou, foi retirado do Orçamento, mas o serviço não foi prestado. Ver. Carlos: O Líder de Governo tem previsão de quando serão colocados o saibro e os boeiros? Ver. Zandonai: Aprovado por unanimidade, ausente vereador Diego, DEM.
Ver. Carlos: Registro a ausência do vereador Diego na Sessão às 19horas e 48min. Ver. Luis: Foram apresentados dois projetos e o vereador Diego estava ausente na votação.
Processo N° 228/2011. Indicação Nº 038/2011, de autoria da vereadora Valdaci Padão Garcia Campos, PSD, que propõe ao Poder Executivo a doação de terreno para o Rotary Clube. Verª. Valda: Esta entidade faz um nobre trabalho na comunidade e merece o reconhecimento com a doação de um terreno. Os rotarianos já se comprometeram em fazer a sede social da entidade no local. Ver. Hugo: Sabemos que além do uso para o Rotary, o terreno também passará a aumentar a renda do município, pois passará a pagar mais impostos. Ver. Alencar:. Por se tratar desta entidade, que presta um belo serviço à comunidade, votarei à favor da doação. Aprovado por unanimidade.
Processo N° 207/2011. Resolução Nº 002/2011, de autoria da vereadora Valdaci Padão Garcia Campos, DEM, que propõe alteração do regimento Interno da Câmara. Verª. Valda: O projeto sugere que os vereadores permaneçam obrigatoriamente das sessões até seu término, a menos de que o plenário aprove sua saída por maioria. Emenda 01, de autoria do vereador Hugo, que o projeto passará a vigorar com a seguinte redação: VI – o vereador que descumprir o inciso estará sujeito a perda da remuneração correspondente a semana, sem prejuizo das demais sanções previstas em lei. Emenda aprovada por unanimidade. Ver. Luis: Também sou favorável ao projeto e a emenda. Aprovado por unanimidade.
Tribuna Popular com o Senhor Érico Grequi, Consultor do SEBRAE. Sr. Érico: Informou sobre a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e sobre a Lei do Empreendedor Individual. Sr. Fabrício: Informou sobre quais seriam os micro-empreendedores individuais contemplados com a nova Lei. A idéia é contemplar os trabalhadores do mercado informal. É possível obter melhores informações no Portal do Empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br.
E X P L I C A Ç Õ E S P E S S O A I S
Ver. Hugo: Sobre a LDO 2012, sugiro aos colegas que tenham atenção com o artigo 55. Este artigo informa que mesmo sem Orçamento, as questões ligadas a saúde, educação e assistência social estariam garantidas. Acredito que esta seja uma forma de interferir na votação da LDO. Informo que tenhamos muita atenção na aprovação da LDO, pois é a partir dela que vai ser votado o Orçamento. Sugiro que o executivo aplique o que se comprometeu no Orçamento do ano passado, pois se depender de mim, não terá orçamento aprovado pela Casa para 2012. Verª. Valda: O vereador Zandonai informou que no dia 18 de julho seriam iniciadas as obras de pavimentação da cidade, mas até agora não começaram, porque? Ver. Zandonai: Os recursos já foram repassados, porém a empresa que venceu a licitação ainda não iniciou as obras. Se a empresa não recomeçar os trabalhos, deverá ser realizada uma nova licitação. Verª. Valda: Agradeço os representantes do SEBRAE pela apresentação na Tribuna Popular da Câmara, foi muito esclarecedor. Estamos enfrentando um sério problema que é a questão da retirada do ônibus do meio-dia para Porto Alegre, pela empresa Planalto. Devemos fazer uma pressão política para solucionar esta questão. Parabéns aos formandos de Letras e Matemática de Santa Vitória do Palmar, em especial a Sabrina Pereira Cabral, Maria José Acosta e Joice Melo. Parabéns ao Piquete Sentinela da Fronteira pela belíssima festa organizada no CTG no último final de semana. Verª. Elisangela: Temos que solucionar a questão do horário de ônibus do meio-dia para Porto Alegre. Devemos fazer uma moção de apoio ao retorno deste horário. Verª. Vera: Podemos convidar os representantes da empresa para uma Tribuna Popular. Ver. Carlos: Devemos fazer a entrega de uma moção de repúdio em conjunto com a Câmara de Santa Vitória do Palmar, para que tenhamos o retorno deste horário, posteriormente podemos fazer uma Tribuna Popular e até mesmo uma Audiência Pública com os representantes das empresas. Verª. Elisangela: Foi muito esclarecedora a Tribuna Popular com o SEBRAE, pois sabemos que com a nova lei, teremos muitas pessoas saindo da informalidade, podendo garantir uma aposentadoria com qualidade. Sobre a mudança da data do feriado de aniversário do Chuí, defendo que as datas sejam mantidas. Verª. Valda: Fizemos uma caminhada no comércio local que nos auxiliou na decisão. Ver. Diego: Algumas pessoas me solicitaram para apresentar o projeto. Fiz uma pesquisa na internet que mostrou a preferência pela troca, por isso apresentei o projeto. Ver. Alencar: Sobre a indicação para abertura de creches no período de janeiro, que gerou muita polêmica no facebook, esclareço que o intuito foi beneficiar todos aquelas famílias que dependem da creche para poder trabalhar no verão. Sugiro que seja utilizado o modelo de Santa Vitória do Palmar, onde é realizado um rodízio entre as escolas de educação infantil. O que foi colocado pelo vereador Diego Mena no facebook, falando que o vereador Alencar era contra que os professores tenham férias. Posso interpretar que o voto contrário do vereador Diego ao minha indicação, se dê pelo fato de ele ser contra que os trabalhadores tenha direito a ter creches abertas. O que fiz foi abrir um debate sobre essa questão apresentando uma indicação ao executivo. Ver. Luis: Em nenhum momento se falou em deixar professores sem praia. Inclusive a professora Marilu se posicionou favorável, no facebook, a indicação do vereador Alencar. Ver. Alencar: O direito à férias é um direito adquirido pelos trabalhadores da educação. Ver. Hugo: O vereador Alencar está de parabéns pela iniciativa, pois devemos pensar em ampliar os serviços públicos para nossa população. Não podemos mais ser coniventes com os constantes cortes de gastos com serviços para a população. Verª. Valda: Achei muito inconveniente que os profissionais de educação tenham exposto questões pessoais de algumas mães no facebook. Existem crianças que necessitam das creches abertas para garantir a alimentação de seus filhos. Temos que garantir sim a abertura de creches no verão. Esta é apenas uma indicação que o executivo faz se quer. Ver. Alencar: O que quero é solucionar o problema das pessoas que trabalham em janeiro. Nunca serei contra as férias para os professores. Ver. Luis: Mais absurdo é colocarem no facebook que são apenas meia dúzia de crianças que ficam nas escolinhas no verão, fazendo com que o município gaste verba pública para ter uma equipe de trinta trabalhadores. Isto é uma mentira, é obvio que com um numero reduzido de alunos, teremos menor número de trabalhadores. Devemos dar férias para todos que trabalham o ano todo. Se for necessário aprovar contratações emergenciais para este período faremos isso. Ver. Alencar: Percorri o comércio e a maioria das pessoas perguntadas respondeu que preferia o feriado no sábado, inclusive temos a preocupação dos jovens com a realização das provas do Enem no sábado e domingo e que também preferem que o feriado seja mantido. Ver. Carlos: Registro o comentário do senhor Diego Mena em seu Facebook à quarenta minutos atrás a partir de seu celular Blackberry. Ver. Luis: O presidente solicitou que os celulares fossem desligados, mesmo assim o vereador Diego Mena, publicou em seu facebook, a partir de seu celular, desrespeitando a solicitação do presidente, inclusive ficando ausente da votação de dois processos. Verª. Valda: Solicito ao presidente que sejam tomadas providências para que os vereadores respeitem as deliberações da Casa. Votação para suspensão do vereador Diego Mena por desrespeitar uma solicitação da Casa. Suspensão aprovada por maioria, votos contrários vereadores Diego e Zandonai. Ver. Diego: Protesto contra a decisão do presidente em colocar em votação minha suspensão. Verª. Valda: O artigo 162 do Regimento Interno prevê punições para atos que infrinjam as regras da boa conduta nas dependências da Casa. Ver. Luis: No dia 15 de junho o vereador Diego Mena solicitou cópia da portaria que contrata servidor, o Pedido 027/2011 foi aprovado pela Casa e ainda aguarda informações. Solicito resposta do Executivo por escrito. Sobre uma reunião relativa a construção de um centro regional de saúde, lamento a ausência de representantes do Poder Executivo. Sobre o decoro parlamentar, os vereadores devem usar o bom senso. Sobre a questão do fechamento do comércio no feriado, defendi a manutenção do feriado no sábado pois a maioria dos comerciantes e comerciários que entrevistei, eram favoráveis a manutenção do feriado no sábado. Ver. Hugo: Sou favorável a que o comércio abra todos os dias, desde que sejam respeitados os direitos trabalhistas. Não podemos negar aos comerciantes que trabalham apenas com sua família, que abra as portas todos os dias. Este acordo deve ser feito entre as categorias envolvidas. Não podemos aprovar um projeto nas vésperas do feriado, como foi feito pelo vereador Diego, que não levou em conta que os empregados estavam programados durante todo o ano para aproveitar o feriado no sábado. O vereador Diego Mena, também não pensou em todos aqueles que fariam o ENEM neste sábado e domingo. Ver. Zandonai: Sobre a questão do feriado, também entrevistei pessoas que queriam fechar. Não podemos agradar a todos. Entre dez pessoas que entrevistei, sete queriam fechar. Como vereadores não temos o poder de fiscalizar o horário de trabalho dos comerciários. Esta tarefa é do Ministério do Trabalho. Por sermos um município turístico, devemos pensar em abrir o comércio todo o domingo em janeiro e fevereiro. Ver. Luis: Parabenizo os consultores do SEBRAE pela excelente explanação. Verª. Vera: Parabenizo às formandas em letras, Sabrina e Maria José. À formanda em matemática, Joice Melo. Desejo uma ótima carreira a todas. Parabenizo o funcionário Juliano Alpi pelo excelente trabalho que tem desempenhado e ao Rodrigo responsável pela sala do empreendedor. Espero que o público possa aproveitar as explicações do SEBRAE, amanhã na esquina da Rua Colômbia e Avenida Uruguai. Esclareço ao vereador Alencar que votei contra sua indicação que prevê abertura de creches no verão, não pela indicação, mas sim devido ao parecer 08/2011 do MEC, que informa que muitas famílias precisam de atendimento e que a atenção nesse período compete à outras áreas, como a Assistência Social, Saúde, Cultura, Esporte, entre outras áreas. Não sabemos a demanda. Como o assunto foi iniciado a partir da indicação do vereador Alencar devemos reavaliar esta questão. Ver. Alencar: A intenção da indicação é saber do executivo, qual a viabilidade de que isto seja possível. Verª. Vera: Votei contra, devido a questões legais que ainda não tinha compreendido. Verª. Elisangela: Este é o período onde mais famílias trabalham, por isto sabemos da importância das creches públicas permanecerem abertas no verão. Estamos passando a idéia para o executivo que deve resolver a questão da melhor forma possível. Verª. Vera: Podemos abrir apenas uma creche que acolha a todas as crianças que necessitem deste serviço. Ver. Zandonai: Se for necessário, podemos contratar profissionais durante este período para resolver esta questão. Ver. Hugo: Esperávamos que o executivo presenteasse a população durante o aniversário do Chuí com a realização de um concurso público, com a apresentação do Plano de Carreira do Magistério, com o Estatuto do Servidor Público, porém teremos apenas um bolo para comemorar a passagem dos dezesseis anos de emancipação. Passada a presidência ao vereador Diego Mena. Ver. Carlos: Sobre o projeto do vereador Diego Mena que prevê a abertura do comércio no feriado de sábado, 22 de outubro, ao visitar o comércio local, a maioria dos entrevistados, entre comerciantes e comerciários, foram a favor de manter o feriado no sábado. Com relação à suspensão do vereador Diego Mena, a mesma se deu por maioria do plenário que entendeu que a ausência do vereador na votação de dois processos para estar utilizando o celular era plausível. Ver. Luis: De fato devemos tomar alguma atitude com relação aos vereadores que infrinjam as regras da Casa. Ver. Carlos: Parabenizo aos integrantes do Rotary local pelo excelente jantar organizado pela entidade no ultimo final de semana e a todos os chuienses pela passagem do aniversário do município. Ver. Diego: Fico feliz que minhas publicações rapidamente chegaram à mesa do presidente. Registro que em nenhum momento meu celular tocou. Em momento algum atendi o celular no plenário. A sessão foi suspensa por duas vezes, momento em que fiz as publicações. Infelizmente o regimento interno só é cumprido quando o presidente quer. Temos itens do Regimento Interno que não são cumpridos, como o que cria os cargos na Câmara que não tiveram segunda votação. Exijo que seja notificado de minha suspensão da próxima sessão por infringir o artigo 162 do Regimento Interno. Inclusive peço que seja descontado meu salário referente à sessão. O artigo 163 fala sobre vereadores faltosos nas reuniões, também deve ser cumprido com todos os colegas. Seguirei utilizando minha pagina pessoal no facebook porque ela é meu contato com os internautas que me acompanham. Amanhã às duas horas estarei na Casa para receber a carta de notificação que me suspende da próxima sessão.
Como nada mais houve a ser tratado foi encerrada a sessão da qual lavrou-se a presente ata.

Secretário Presidente