ATA N° 002/2011

SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CHUÍ, aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e onze, presentes os senhores vereadores: Carlos Henrique Segóvia, PP, Presidente; Elisangela Caetano Martinez, Hugo David Gonzáles Borges e Luis Alberto Soares, PP; Alencar Rocha Borges, PT; Diego Oliveira Mena, Paulo Gustavo Zandonai e Valdaci Padão Garcia Campos, DEM; e Vera Regina Ramirez Flores, PR. Havendo número legal foram abertos os trabalhos e aprovada a Ata da Sessão anterior. E X P E D I E N T E Of.005/2011 da Câmara de Vereadores de Santa Vitória informando a Nova Mesa Diretora para o ano de 2011. Néri Pinto Mirapalhete (PT), Presidente; Marco Antonio Rodrigues Boa Nova (PSDB), Vice-Presidente e Maria Hylma Azambuja Castro (PT), Secretária. Processo número 001/2011. Pedido de Informação N° 001/2011,de autoria do Ver. Carlos (PP), que solicita ao Poder Executivo informar dados sobre prédios tombados como Patrimônio Histórico. À Ordem do Dia. Processo número 002/2011. Pedido de InformaçãoN°002/2011, de autoria do Ver. Carlos(PP), que solicita ao Poder Executivo informações sobre gastos de viagens do prefeito, vice-prefeito e secretários. À Ordem do Dia. Processo número 003/2011. Pedido de Informação N° 003/2011, de autoria do Ver. Hugo David Borges (PP), que solicita ao Poder Executivo relatório de gastos da prefeitura com telefone. À Ordem do Dia.Processo número 004/2011. Pedido de Informação N° 004/2011, de autoria do Ver. Hugo David Borges (PP), que solicita ao Poder Executivo informar o valor gasto pela prefeitura em combustíveis. À Ordem do Dia.Processo número 005/2011. Pedido de Providências N° 001/2011, de autoria do Ver. Alencar Borges (PT), que solicita ao Poder Executivo providências para o lixo nas ruas da cidade. À Ordem do Dia.Processo número 006/2011. Pedido de Providências N° 002/2011, de autoria do Ver. Alencar Borges (PT), que solicita ao Poder Executivo providências para a retirada de cães de rua. À Ordem do Dia.Processo número 007/2011. Pedido de Providências N° 003/2011, de autoria do Ver. Alencar Borges (PT), que solicita ao Poder Executivo a reposição de lâmpadas no Bairro Luiz Gomes. À Ordem do Dia.Processo número 008/2011. Pedido de Informação N° 005/2011, de autoria do Ver. Luis Alberto Soares (PP), que solicita ao Poder Executivo informar se houve apontamentos do controle interno a respeito de reajuste salarial dos secretários. À Ordem do Dia.Processo número 009/2011. Pedido de Informação N° 006/2011, de autoria do Ver. Luis Alberto Soares (PP), que solicita ao Poder Executivo informar cópia dos comprovantes de viagens, empenhos, diárias e relatórios do secretário de saúde, na época, Diego Mena. À Ordem do Dia.ORDEM DO DIA Processo número 097/2010. Projeto de Resolução N° 004/2010, de autoria do Ver. Diego Mena (DEM), que institui o Programa “Transparência no Legislativo”. Parecer da CCJ pela retirada do projeto por unanimidade. Retirado pelo autor. Processo número 157/2010. Indicação N° 045/2010, de autoria do Ver. Diego Mena (DEM), que propõe ao Poder Legislativo a Criação de uma Comissão de Estudos sobre o Regimento Interno da Casa. Aprovado por unanimidade. Comissão designada: Ver. Hugo, Ver. Diego e Ver. Alencar. Processo número 233/2010. Projeto de Lei N° 073/2010, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a ordenar os serviços de guardadores de veículos automotores e revoga a Lei 474 de 21 de janeiro de 2002. Parecer da COF pela declinação da competência para a CCJ. Emenda aditiva 01 de autoria do vereador Diego Mena impugnada pelo vereador Luis por estar fora do prazo legal. Emenda aditiva 02 de autoria do vereador Diego Mena impugnada pelo vereador Luis por estar fora do prazo legal. Ver. Hugo: Existe uma Lei de 2002 que já regulamenta esta atividade. Exijo o cumprimento da lei já existente. Verª. Valda: O projeto prevê que o a fiscalização passe da Assistência Social, para o Departamento de Trânsito da Secretaria de Indústria e Comércio. Os uruguaios poderão ser guardadores de carros, desde que tenham a carteira de identificação fronteiriça. Ver. Hugo: Os vereadores têm o dever de exigir que o Poder Executivo cumpra as leis vigentes. Ver. Alencar: Como o projeto exige um rodízio dos guardadores, em determinados pontos, à cada dois meses. Penso que desta maneira, os guardadores seriam prejudicados. Ver. Diego: Fiquei muito preocupado ao saber que com a não aprovação das emendas que elaborei, os pontos serão sorteados entre todos os guardadores. Amanhã mesmo solicitarei a inclusão das emendas, caso o prefeito sancione a lei. Ver. Luis: O projeto ficou por mais de um mês na Casa. As emendas do vereador Diego foram colocadas fora do prazo, portanto o projeto não poderia ser votado com estas emendas, por isso sugeri que o projeto fosse colocado em votação somente na semana que vem. Ver. Alencar: Infelizmente a Bancada do Democratas não quer retirar o projeto da pauta, mesmo que a aprovação do projeto sem emendas, possa prejudicar os guardadores de carros. Ver. Hugo: Sugiro ao Líder do Governo a retirada do projeto. Ver. Diego: Entrei com a emenda hoje porque é de extrema importância. Ver. Zandonai: Em reunião com os guardadores de carros, os mesmos concordaram plenamente com o projeto apresentado desde que os locais que são utilizados há muitos anos pelos mesmos guardadores fossem assegurados para os mesmos. As emendas, realmente, não poderiam ter sido apresentadas hoje. Podemos apresentar emendas posteriormente. Ver. Luis: Estarei prejudicando os guardadores se votar o projeto desta maneira. Sou a favor dos guardadores de veículos e exijo que sejam apresentadas garantias para os mesmos. Sugiro que o projeto entre em pauta na próxima sessão e peço que nenhum vereador peça comissão, para adiantar a execução da lei. Retirado da Ordem do Dia pelo Líder do Governo, Ver. Zandonai (DEM). Processo número 001/2011. Pedido de Informação N° 001/2011, de autoria do Ver. Carlos Segóvia (PP), que solicita ao Poder Executivo informar dados sobre prédios tombados como Patrimônio Histórico. Ver. Carlos: Novamente solicito esta informação porque o Poder Executivo não informou corretamente e não respeitou o prazo legal quando a informação foi solicitada. Emenda 01 de autoria do Vereador Hugo diz que: Fica reconhecido pelos vereadores o requerimento realizado em data anterior sob a mesma matéria e que não foi cumprido no prazo regimental e quando enviado foi sem as informações solicitadas. Emenda Aprovada por unanimidade. Pedido de Informação Aprovado por unanimidade. Processo número 002/2011. Pedido de Informação N° 002/2011, de autoria do Ver. Carlos Segóvia (PP), que solicita ao Poder Executivo informações sobre gastos de viagens do prefeito, vice-prefeito e secretários. Aprovado por unanimidade. Processo número 003/2011. Pedido de Informação N° 003/2011, de autoria do Ver. Hugo David Borges (PP), que solicita ao Poder Executivo relatório de gastos da prefeitura com telefone. Ver. Hugo: Fiz um pedido no ano anterior solicitando os gastos com telefone, mas foi alegado, pelo executivo, que seriam despendidos muitos gastos com fotocopias para realizar estas informações. Existe uma secretaria que gastou mais com telefone do que todo o Poder Legislativo. Ver. Carlos: Peço ao vereador Hugo que assim que vença o prazo legal de resposta me seja repassada esta informação, para que eu encaminhe um ofício para o Poder Executivo. Aprovado por unanimidade. Processo número 004/2011. Pedido de Informação N° 004/2011, de autoria do Ver. Hugo David Borges (PP), que solicita ao Poder Executivo informar o valor gasto pela prefeitura em combustíveis. Ver. Hugo: Todos os anos o Tribunal de Contas aponta irregularidades no controle dos gastos com combustíveis. Por isso exijo informações detalhadas sobre estes gastos. Aprovado por unanimidade.
Processo número 005/2011. Pedido de Providências N° 001/2011, de autoria do Ver. Alencar Borges (PT), que solicita ao Poder Executivo providências para o lixo nas ruas da cidade. Ver. Alencar: O fluxo de turistas é enorme em nossa cidade. Devemos seguir o exemplo de cidades como Caxias do Sul e utilizar contêineres para realizar a coleta de lixo. Verª Vera: A cidade de Pelotas já utiliza contêineres. Aqui no Chuí se não for viável, poderíamos utilizar latões com as cores da bandeira da cidade. Ver. Zandonai: A coleta via Contêineres depende de caminhão específico. Nos municípios que utilizam este tipo de coleta o serviço é terceirizado. Latões leves são facilmente roubados e muito pesados prejudicam o trabalho dos funcionários da limpeza pública. Verª. Valda: Sugiro que além de providenciarmos os coletores, devemos multar quem descumpre a lei. Ver. Hugo: Existem dívidas de mais de R$100.000,00 no município que não são cobradas. Possivelmente, este tipo de multa possa ser cobrada, já que não se trata das grandes montas. Verª. Elisangela: Existem multas cabíveis as agencias bancárias que descumprirem as leis municipais. Esta poderia ser a verba utilizada para colocação dos cestos coletores no centro da cidade. Aprovado por unanimidade. Processo número 006/2011. Pedido de Providências N° 002/2011, de autoria do Ver. Alencar Borges (PT), que solicita ao Poder Executivo providências para a retirada de cães de rua. Ver. Alencar: Diversos ataques por cães vêm ocorrendo em nosso município. Houveram acidentes envolvendo cães que, inclusive, levaram um motociclista a permanecer dias em coma. O Poder Executivo deve tomar providências para evitar que existam cães soltos em nossas ruas. Aprovado por unanimidade. Processo número 007/2011. Pedido de Providências N° 003/2011, de autoria do Ver. Alencar Borges (PT), que solicita ao Poder Executivo a reposição de lâmpadas no Bairro Luiz Gomes. Ver. Alencar: Conversando com moradores do Bairro foi reivindicada a reposição de lâmpadas nas ruas “Q”, Filomena Almada e “N”. Aprovado por unanimidade. Processo número 008/2011. Pedido de Informação N° 005/2011, de autoria do Ver. Luis Alberto Soares (PP), que solicita ao Poder Executivo informar se houve apontamentos do controle interno a respeito de reajuste salarial dos secretários. Ver. Luis: Em pedido de informação aprovado pela Casa já havia solicitado estes dados, mas não obtive resposta coerente do Poder Executivo. Por isso, reitero o Pedido de Informação 29/2010. Aprovado por unanimidade. Processo número 009/2011. Pedido de Informação N° 006/2011, de autoria do Ver. Luis Alberto Soares (PP), que solicita ao Poder Executivo informar cópia dos comprovantes de viagens, empenhos, diárias e relatórios do secretário de saúde, na época, Diego Mena. Ver. Luis: Este pedido também reitera o Pedido de Informação 29/2010, pois vieram respostas incompletas e fora do prazo legal para as informações dos demais secretários. Não houveram respostas para as informações referentes ao Secretário de Saúde, Diego Mena. Sendo que nos relatórios do Conselho Municipal da Saúde constam diárias em nome do mesmo. Ver. Diego: Acredito que os relatórios devem ter ficado com o Conselho Municipal de Saúde, caso os relatórios não venham à Casa, eu mesmo os trarei. Ver. Carlos: O vereador Diego Mena é um privilegiado, pois foi o único vereador que não recebeu reajuste salarial quando a contabilidade da prefeitura se equivocou e também o único secretário municipal as informações de suas despesas encaminhada para a Câmara. Aprovado por unanimidade. E X P L I C A Ç Õ E S P E S S O A I S Verª. Vera: Não sou contrário ao projeto dos guardadores, mas na maneira em que foi apresentado, não poderia ser favorável. Acredito que poderíamos ter latões de lixo bem pintados, com as cores da bandeira do município. Nossa sugestão é a colocação de um coletor por esquina, aguardamos a boa vontade do prefeito municipal para colocar esta sugestão em prática. Ver. Luis: Na próxima semana farei uma emenda ao Artigo 80, que regulamenta o numero de falas dos vereadores por sessão. Espero que o Poder Executivo encaminhe as respostas aos pedidos de informação com coerência. Acredito que se votássemos a lei que regulamenta a atividade dos guardadores de veículos hoje, estaríamos prejudicando estas pessoas. Reitero meu pedido de informação sobre se o secretário é um cargo em comissão. Os vereadores tiveram que devolver o reajuste indevido, sugiro o mesmo aos secretários municipais. Ver. Diego: Agradeço o convite feito aos vereadores para a Inauguração da Temporada do Museu Atelier, o artista plástico Hamilton Coelho está de parabéns pela organização do local. Parabenizo o atual Prefeito de Santa Vitória do Palmar, Eduardo Morrone. Desejo um bom trabalho e sorte nas eleições 2012 e consiga vencer as eleições. Parabéns ao PIM pelo evento de natal realizado para mais de 130 crianças. Estive presente junto com os secretários Ronaldo Flores e Claudio Acosta. Sinto orgulho em saber que o programa que começou quando fui secretario de saúde deu certo e está atendendo muito bem a população. Ver. Hugo: Lamento que alguns vereadores de situação não permaneçam nas explicações pessoais. Estarei à frente da COF e da CCJ. Lembro a todos que as reuniões ocorrerão nas segundas-feiras às 18 horas. Espero que as comissões entreguem todos os projetos no prazo legal. Temos dois projetos na COF e quatro na CCJ. Sugiro que os mesmos sejam entregues sem parecer dos relatores e que a partir de agora, nenhum processo será colocado em votação sem parecer. Agradeço a presença do presidente do PP, Pedro Olimar na platéia. Ver. Alencar: Enquanto a prefeitura de Santa Vitória do Palmar aprovou o Plano de Carreira do Magistério com um piso 20% maior do que o Piso Nacional. Aqui no Chuí, os trabalhadores nunca são priorizados pelo Poder Executivo. Exijo uma solução para o problema do lixo nas ruas, sem que sejam apresentadas desculpas esfarrapadas. Os comércios desrespeitam as leis e abrem aos domingos após o natal e o ano-novo. Existe lei que obriga a prefeitura a limpar os terrenos baldios e cobrar o serviço no IPTU, mas o executivo também não cumpre. A lei dos guardadores de carros também não é colocada em prática. As leis não são respeitada por nosso Poder Executivo Municipal. Infelizmente a maior parte da população não acompanha a política de nossa cidade e não percebe que muitos políticos apenas estão pensando em seus interesses pessoais e seus cargos no Poder Executivo. Passada a presidência à Vereadora Vera. Ver. Carlos: Temos a Lei que proíbe os panfleteiros de trabalhar nas ruas, devendo usar somente as calçadas, não é fiscalizada pela prefeitura. Temos a lei que regulamenta a carga e descarga de caminhões no centro da cidade, também não é fiscalizada. As respostas aos pedidos de informação vêm fora do prazo legal. Os comércios desrespeitam as leis para o setor. Foi encaminhada uma Lei para regulamentar os guardadores de veículos, sendo que essa lei existe e aguarda apenas a fiscalização. Cheguei à conclusão que o descaso total só existe porque alguns vereadores defendem apenas os interesses do prefeito. O povo tem o voto como arma e deve exigir que melhorias sejam feitas em nosso município. Devemos mudar a postura da oposição no Chuí. Está na hora de um basta. Devemos ir à imprensa e exigir pronunciamento sobre as informações erradas encaminhadas pela prefeitura. Os partidos de oposição devem divulgar mais na imprensa o que está acontecendo em nosso município e fazer denúncias para o Ministério Público. Sabemos que existe solução para o problema do lixo em nossas ruas, mas infelizmente o Poder Executivo não cumpre as leis. Espero que os partidos de oposição possam chegar a um consenso e fazer uma frente ampla para divulgar todas as irregularidades que se sucedem em nossa prefeitura. Em três meses a Alcaldesa do Chuy tem regulamentado diversas atividades no Chuy e feito obras que em mais de dez anos no governo o Partido Democratas não teve capacidade de fazer no Chuí. Ver. Hugo: Tivemos três possibilidades em 2009 e 2010 de dar um basta nesta situação cassando o prefeito, mas os quatro vereadores de situação impediram que isto acontecesse. Estes vereadores devem estar com a consciência pesada, por estar votando contra os interesses da população, apenas para defender o prefeito. Ver. Carlos: Na próxima sessão podemos formar uma comissão especial para fiscalizar as leis que vem sendo descumpridas. Ver. Alencar: Sugiro que a imprensa divulgue o nome dos vereadores que votam a favor, e os que votam contra os interesses da população. Ver. Luis: Na votação da prestação de contas do prefeito, houve irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas na licitação de compra de computadores iguais, mas com valores diferentes. Ver. Carlos: Com a instalação desta comissão as leis serão cumpridas. Ver. Luis: Avançamos muito ao criar o procedimento que previa a cassação do prefeito, devemos a partir de agora encaminhar as denúncias de irregularidades ao Ministério Público. O prefeito e procurador municipal encaminharam oficio para a Câmara admitindo que erraram, mesmo assim, os vereadores de situação votaram a favor das irregularidades cometidas. Ver. Alencar: Ao cometer novamente estes erros o prefeito municipal estaria sendo reincidente e quem sabe alguns vereadores de situação poderiam votar a favor de um procedimento de afastamento do prefeito. Ver. Carlos: Tenho certeza que a partir de trinta dias o prefeito passará a respeitar mais as leis em nosso município. Com carro de som na rua, imprensa convocada e Casa cheia, quero ver quem vai estar do lado da população, e quem vai apenas defender o prefeito.
Como nada mais houve a ser tratado foi encerrada a sessão da qual lavrou-se a presente ata.

Secretário Presidente