ATA N° 021/2011

SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CHUÍ, aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e onze, presentes os senhores vereadores: Carlos Henrique Segóvia, PP, Presidente; Hugo David Gonzáles Borges, Luis Alberto Soares e Elisangela Caetano Martinez, PP; Alencar Rocha Borges, PT; Diego Oliveira Mena; Valdaci Padão Garcia Campos e Paulo Gustavo Zandonai, DEM; e Vera Regina Ramirez Flores, PR. Havendo número legal foram abertos os trabalhos, lida e aprovada por unanimidade a Ata da Sessão anterior com as seguintes retificações.
EXPEDIENTE
Convite da E.M.E.F. General Artigas para festa de comemoração de seu 20° aniversário, dia 19 de junho de 2011 às 14hs nas dependências da instituição.
Convite do CRAS para o 1° Varal da Solidariedade, evento em prol da doação de roupas. Dia 15 de junho a partir das 14hs na sede do CRAS. BR 471 n°104.
Relatório da XV Reunião do Comitê de Fronteira Chuy/Chuí/Santa Vitória do Palmar, dia 06 de junho de 2011 no Hotel Bertelli no Chuí, Brasil.
Processo número 107/2011. Projeto de Lei N° 033/11, de autoria do Poder Executivo, que Altera o Art. 12 da Lei N° 388, de 22 de janeiro de 2001. Aguarda Impacto Financeiro.
Processo número 108/2011. Projeto de Lei N° 034/11, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a contratação emergencial de 1 (um) técnico de enfermagem. Aguarda Impacto Financeiro.
Processo número 109/2011. Projeto de Lei N° 035/11, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Contratação Emergencial de 1 (um) auxiliar de enfermagem. Aguarda Impacto Financeiro.
Processo número 110/2011. Projeto de Lei N° 036/11, de autoria do Poder Executivo, que define a Função Gratificada de encarregado de manutenção das vias públicas para integrar a Lei 388/2001. Aguarda Impacto Financeiro.
Processo número 111/2011. Pedido de Informação N° 021/11, de autoria da Vereadora Elisangela Caetano, PP, que solicita ao Poder Executivo informações sobre o Programa de Habitação Popular. À Ordem do Dia.
Processo número 112/2011. Pedido de Informação N° 022/11, de autoria da Vereadora Elisangela Caetano, PP, que solicita ao Poder Executivo informar dados relativos as Emendas destinadas para o município. À Ordem do Dia.
Processo número 114/2011. Pedido de Informação N° 023/11, de autoria do Vereador Diego Mena, DEM, que solicita pedido de informação para abertura de Comissão de Inquérito. À Ordem do Dia.
Processo número 116/2011. Projeto de Lei N° 038/11, de autoria dos vereadores Alencar Borges, PT, Carlos Segóvia, PP, e Luis Soares, PP, que inclui no currículo das escolas da Rede Municipal de Ensino o Tema “Conscientização da Importância da Doação de Órgãos e Tecidos” e dá outras providências. À Ordem do Dia.
Processo número 117/2011. Indicação N° 019/11, de autoria dos vereadores Alencar Borges, PT, Carlos Segóvia, PP, e Luis Soares, PP, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas que empreguem trabalhadores com mais de 40 (quarenta) anos de idade e dá outras providências. À Ordem do Dia. ORDEM DO DIA
Processo número 069/2011. Projeto de Lei N° 020/11, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Contratação Emergencial de 5 (cinco) professores de Educação Infantil. Ver. Hugo: Enquanto a vice-prefeita e a secretária geral de governo e o Poder Executivo não respeitarem esta Casa, não votarei a favor de contratação por mais de trinta dias. Suspensa a Sessão, por dois minutos, para reunião das bancadas. Ver. Hugo: Cederei a proposta dos colegas, propondo que o prazo de contratação seja por no máximo sessenta dias. Ver. Zandonai: Sou contra a emenda, pois muitas vezes, poderemos ter necessidade de contratação emergencial por um prazo maior do que o estipulado. Não podemos deixar de trabalhar pela comunidade porque a primeira-dama e a secretária geral de governo não vêm a Casa. Passada a presidência ao vereador Diego. Ver. Carlos: A questão não é a presença de integrantes do executivo a Casa, mas sim pela falta de esclarecimentos quanto ás inúmeras irregularidades apontadas pelo tribunal de contas, entre elas a inexistência de concurso público, gerando contratações emergenciais irregulares. Ver. Alencar: Em reunião com a Promotora de Justiça em Santa Vitória, recebemos a informação que se tornaria constrangedor para o Poder Legislativo continuar aprovando contratações emergenciais, que estão sendo irregulares devido à seqüência com que se dão em nosso município. Esperamos que em sessenta dias, tenhamos a realização de concurso público no município. Verª. Valda: Desde 2009 o então Presidente da Câmara, vereador Hugo, defende a realização de Concurso Público no município. Temos diversos apontamentos relativos às contratações emergenciais. Aguardamos a realização de concurso público. Ver. Luis: O projeto entrou no dia 14 de abril na Casa, porém o prefeito Hamilton Silvério Lima, encaminhou o relatório de impacto financeiro orçamentário somente no dia 23 de maio. O atraso na contratação de professores paras as escolas se deu devido a incompetência do governo municipal. A questão do não comparecimento da vice-prefeita e da secretária na Câmara já se tornou um assunto jurídico, pois entramos com denúncia na 4ª Câmara. Contratações emergências não podem se repetir por três anos, o nome já diz, são emergenciais. Por esta razão aprovo a emenda. Ver. Diego: Também sou favorável a emenda. Quanto a não comparecimento da vice-prefeita e da secretaria geral de governo, esta é uma questão de cunho jurídico. Não entrarei no mérito da questão. Ficou provado hoje que as escolas nunca deixarão de ter professores por má vontade da Câmara de Vereadores. Tenho amigas que trabalhariam gratuitamente, mas não deixariam as escolas fecharem. Verª. Elisangela: O Poder Executivo sabe que necessita encaminhar junto com os projetos de contratações o impacto financeiro. Votarei a favor do projeto com emenda. Espero que tenhamos o concurso público em sessenta dias, mas sou coerente e não deixarei que novas contratações emergenciais, mesmo que irregulares sejam aprovadas na Casa. De minha parte, não deixarei que as crianças fiquem sem aulas. Quanto à questão do não comparecimento dos integrantes do executivo à Casa, espero que a justiça cumpra sua parte. Ver. Luis: Sugiro ao presidente que realize uma reunião com os professores nas escolas para explicar que os projetos não foram votados devido a incompetência do prefeito Hamilton Silvério Lima e de sua Vice-prefeita Marilene Bermudez de Lima. Ver. Zandonai: Na semana passada o relatório de impacto já havia sido encaminhado pelo executivo. Ver. Carlos: Se o senhor estivesse preocupado com a questão pediria para colocar o projeto na Ordem do Dia, como fez o vereador Luis hoje. Emenda Substitutiva ao Art. 1° que passará a vigorar com a seguinte redação “Emergencialmente a partir da data da publicação”, pelo período de 2 (dois) meses, sem prorrogação, com vencimento de R$ 632,19. Emenda Aprovada por Maioria, voto contrário Vereador Zandonai. Projeto Aprovado por Unanimidade, com Emenda.
Processo número 070/2011. Projeto de Lei N° 021/11, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Contratação Emergencial de 3 (três) professores de Educação Infantil. Verª. Valda: Visitamos escolas municipais e pudemos verificar a necessidade destas contratações. Ver. Hugo: Não podemos ser inflexíveis, para assim conseguir êxitos. Portanto retiro a sugestão de emenda que retirava a contratação de um professor. Verª. Elisangela: Dificilmente votarei contra a contratação de professores, pois defendo a educação de nossas crianças e a necessidade de professores em trabalhar. Ver. Hugo: Sempre fui um dos maiores defensores dos professores. Verª. Vera: Nós professores, infelizmente, sempre somos colocados de lado pelos governantes. Sempre que sou cobrada por meus colegas professores informo que a votação dos contratos não depende de mim, mas sim dos demais vereadores. A questão do prazo das contratações só é levada em consideração pelos vereadores quando se trata dos professores. Ver. Alencar: O que os vereadores de oposição estão exigindo, é a realização de concurso público. Verª. Vera: Também sou a favor do concurso público, porém um contrato de um mês com professores não é viável, pois o magistério exige planejamento para sua execução. Ver. Alencar: O Partido dos Trabalhadores não votará contra contratações de professores, porém, defende o concurso público para o magistério. Ver. Carlos: Tenho a certeza que se o prefeito fosse do meu partido, iria considerar a opinião dos vereadores e dos próprios professores. Não podemos concordar com as irregularidades que estão sendo cometidas. Emenda Substitutiva ao Art. 1° que passará a vigorar com a seguinte redação, pelo período de 2 (dois) meses, sem prorrogação, com vencimento de R$ 632,19. Emenda Aprovada por Maioria, voto contrário Vereador Zandonai. Projeto Aprovado por Unanimidade, com Emenda.
Processo número 089/2011. Projeto de Lei N° 025/11, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Contratação Emergencial de 4 (quatro) Atendentes.Ver. Hugo: Temos que julgar a necessidade para fazer contratações. Verª. Vera: uma das vagas para professor de português foi devido ao pedido de licença de uma professora. Ver. Carlos: Devemos realizar o concurso para evitar este tipo de contratação. Verª. Vera: Este tipo de contratação nunca veio à casa porque somente agora estamos trabalhando com inclusão nas escolas. O trabalho do professor se torna desumano sem um atendente para auxiliar no convívio com alunos especiais. Ver. Hugo: Enquanto discutimos o prazo das contratações, a população deve perguntar ao prefeito os motivos que o levaram a empregar sua esposa como secretária. Emenda Substitutiva ao Art. 1° que passará a vigorar com a seguinte redação, pelo período de 2 (dois) meses, sem prorrogação, autorizando a ser contratado a partir desta data, com vencimento de R$ 366,47. Art. 3° Os contratados não poderão receber remuneração inferior ao Salário Mínimo Nacional vigente. Emenda Aprovada por Unanimidade. Projeto Aprovado por Unanimidade, com Emenda.
Processo número 100/2011. Requerimento N° 010/11, de autoria da vereadora Valdaci Campos, DEM, que propõe Homenagem do Legislativo à Alcaldesa de Chuy. Verª. Valda: A Alcaldesa vem desempenhando um ótimo trabalho na cidade vizinha de Chuy e ampliando o diálogo entre os governos brasileiros e uruguaios. Ver. Diego: Parabenizo a vereadora pelo projeto, que valoriza o trabalho de mulheres que cada vez mais tem desempenhado boas gestões. Infelizmente isto não ocorre com nossa atual vice-prefeita, que se preocupa apenas em viajar. Ver. Alencar: A Alcaldesa tem desempenhado um ótimo trabalho em beneficio de sua comunidade, muitas vezes fazendo mais do que sua obrigação, como quando ajudou os operários na limpeza de valetas durante uma enchente ocorrido no município de Chuy.Verª. Valda: A Alcaldesa também dá seu exemplo de solidariedade participando voluntariamente aos domingos dos trabalhos do Comedor Municipal do Chuy. Ver. Luis: O trabalho de Mary Urse deve seguir de exemplo para o Chuy Brasil. Ver. Carlos: Em menos de um ano a Alcaldesa tem transformado a cidade do Chuy. Aqui só crescem os buracos nas ruas e os acomodos de parentes. Verª. Elisangela: Ao cruzarmos a rua e irmos ao lado Uruguai sentimos orgulho em ter na cidade vizinha uma governante como a senhora Mary Urse, que tem realmente, transformado a cidade. Ver. Hugo: Não temos nem como fazer uma comparação entre o Chuy Uruguai que está progredindo e o Chuí Brasil que está em completo abandono. No próximo ano teremos mais uma oportunidade de tentar mudar nossa realidade. Aprovado por Unanimidade.
Processo número 104/2011. Indicação N° 017/11, de autoria do Vereador Carlos Segóvia, PP, que propõe ao Poder Executivo a execução de Concurso Público para preenchimento dos cargos vagos na administração municipal. Passada a Presidência ao vereador Diego. Ver. Carlos: O tribunal de Contas tem indicado aos municípios que para qualquer contratação seja realizado um processo seletivo. O Concurso público para preenchimento de vagas deve ser urgente. Ver. Alencar: Acompanho seu projeto. Ver. Hugo: Espero que os vereadores que aprovem a realização do concurso público assumam as irregularidades que estão sendo cometidas pelo executivo municipal. Ver. Carlos: Se o projeto for aprovado, farei um abaixo-assinado na comunidade para reforçar o pedido de realização de concurso público. Também entregarei uma cópia deste abaixo-assinado para o Ministério Público. Ver. Luis: Espero que todos os vereadores assinem este importante projeto. Verª. Valda: A cidade precisa de concurso, inclusive a população tem nos exigido nas ruas a realização do mesmo. Verª. Elisangela: Desde 2009 estamos nesta democrática luta. Ver. Zandonai: Apoio o concurso público e espero que a comunidade possa estudar bastante e ocupar as vagas que historicamente tem ficado com pessoas de outros municípios. Verª. Vera: Acredito que a população do Chuí esta preparada para ocupar estas vagas. Aguardaremos mais uma vez o voluntariado da professora Ligia que a muitos anos tem ajudado várias pessoas a ingressar nos concursos municipais. Ver. Carlos: Assim que for convocado o concurso, estarei disponibilizando aulas, junto com um grupo de dez voluntários, para que nossa comunidade possa ser preparada para o concurso público. Ver. Hugo: Proponho a publicação na mídia, na integra, do nome e partido dos vereadores que aprovarem o projeto. Aprovado por Unanimidade.
Processo número 105/2011. Projeto de Lei N° 031/11, de autoria dos vereadores Alencar Borges, PT, Carlos Segóvia, PP, e Luis Soares, PP, que estabelece atribuições ao vice-prefeito. Ver. Luis: Queremos criar um elo entre a vice-prefeitura e a Câmara, tornando melhor o diálogo entre os poderes e desta maneira facilitando a aplicação de políticas públicas no município. Ver. Carlos: Quanto ao acompanhamento dos projetos do executivo junto à Câmara Municipal, fará com que o não cumprimento do que lhe confere a Lei, torne possível a cassação de seu mandato. Esta lei será benéfica para as demais pessoas que ocuparem este cargo. Ver. Alencar: Na ausência do prefeito o vice-prefeito é o encarregado de governar e deve estar atualizado dos assuntos que estão tratados no município, ao contrário do que esta acontecendo com a atual vice-prefeita. Ver. Diego: espero que a vice-prefeita que em doze anos não apresentou nenhum projeto, a partir deste projeto, participe mais da política local. Aprovado por Unanimidade.
Processo número 111/2011. Pedido de Informação N° 021/11, de autoria da Vereadora Elisangela Caetano, PP, que solicita ao Poder Executivo informações sobre o Programa de Habitação Popular. Verª. Elisangela: Vários beneficiários do Bolsa-Família tem me procurado para saber mais informações sobre o Programa de Habitação Popular do município. Apresentei este pedido para poder levar informações à estas famílias. Ver. Alencar: O terreno ainda não foi demarcado pelo Poder Executivo. Não existe instalação elétrica e nem de água neste local, impossibilitando o inicio das obras. Verª. Valda: Obtive informações de que os terrenos foram demarcados, mas a população as arrancou. Aprovado por Unanimidade.
Processo número 112/2011. Pedido de Informação N° 022/11, de autoria da Vereadora Elisangela Caetano, PP, que solicita ao Poder Executivo informar dados relativos as Emendas destinadas para o município. Verª. Elisangela: Meu objetivo é saber o valor exato dos recursos repassados ao município desde 2009. Quero saber o valor já aplicado, o previsto de ser executado e os valores perdidos. Temos várias emendas que não foram aplicadas, queremos saber os motivos. Ver. Carlos: Temos repasses para recuperação da Avenida Samuel Priliac, mas até agora nada foi feito. Ver. Alencar: Cem mil reais foram repassados pelo Deputado Federal Fernando Marroni do PT para auxiliar na reconstrução da avenida, mas até agora os buracos e as valetas continuam do mesmo jeito. Ver. Luis: São várias emendas que foram repassadas e não foram executadas pelo executivo até o momento. Ver. Alencar: Não podemos deixar de receber recursos, como o da restauração do antigo prédio da subprefeitura por não encaminharmos informações relativas ao planejamento das obras. Ali podiam estar instalados artesões, poderia ser instalado um Museu da Cidade. Ver. Carlos: O Tribunal de Contas tem apontamentos quanto ao pagamento de água e luz em um prédio que está abandonado. Ver. Alencar: Perdemos as máquinas do provias e agora as habitações populares correm riscos. Ver. Zandonai: As emendas não são dinheiro, pois não garantem os repasses. Sobre o prédio histórico o SINCONV deu apenas 20 dias para apresentação do projeto de restauração. Ver. Alencar: O executivo teve o prazo de quase um ano para elaborar o projeto, mas não o fez. Ver. Zandonai: A culpa foi do PAC. Ver. Alencar: A culpa foi da inoperância do executivo. Ver. Zandonai: A iluminação ainda não foi paga para a empreiteira e dos R$ 98.000,00 que seriam repassados pela caixa, a prefeitura somente recebeu R$ 19.000,00. Ver. Hugo: A prefeitura necessita mais de vinte dias para elaborar um projeto? Ver. Carlos: Na época das eleições a prefeitura trabalha até nos domingos. Ver. Hugo: A prefeitura tem perdido recurso por estar no CADIM. Ver. Zandonai: Sugiro aos vereadores que pesquisem no site do SINCONV o quanto seria inviável encaminhar as devidas informações em vinte dias. Ver. Carlos: Sugiro a convocação do Secretario do Planejamento pela terceira vez para prestar esclarecimentos à Câmara. Ver. Alencar: Assim que soube da liberação do recurso, coloquei em votação um documento que foi aprovado por unanimidade pela Câmara, informando o prefeito do mesmo, no mês do abril. Ver. Carlos: O prefeito não teve vinte mil reais para dar de contrapartida, mas teve trinta mil reais para trocar o carro oficial. Ver. Hugo: Devemos receber informações da Caixa Federal pela perda de recursos, pois segundo o Líder de Governo, a prefeitura não é culpada pela perda de recursos. Aprovado por Unanimidade.
Processo número 114/2011. Pedido de Informação N° 023/11, de autoria do Vereador Diego Mena, DEM, que solicita pedido de informação para abertura de Comissão de Inquérito. Ver. Diego: Agradeço todos os colegas que me acompanharam no projeto. Falarei mais em explicações pessoais. Ver. Hugo: Este tipo de atitude além de irregular são imorais. Quem decidirá se o vereador será penalizado ou não, serão os próprios vereadores. Acredito que além do caso do vereador Zandonai, o pedido de comissão de inquérito para o prefeito seja realizado na mesma sessão. Ver. Zandonai: Apresentarei as informações no prazo legal. Ver. Carlos: Espero que a Câmara receba as informações no prazo legal para evitar que pela primeira vez na história do município tenhamos a cassação de um ente político. Ver. Hugo: Sugiro que o vereador Zandonai não pratique mais este tipo de trabalho voluntário. Ver. Zandonai: Aceito sua sugestão. Aprovado por Unanimidade.
Processo número 116/2011. Projeto de Lei N° 038/11, de autoria dos vereadores Alencar Borges, PT, Carlos Segóvia, PP, e Luis Soares, PP, que inclui no currículo das escolas da Rede Municipal de Ensino o Tema “Conscientização da Importância da Doação de Órgãos e Tecidos” e dá outras providências. Ver. Alencar: Este projeto vem a somar-se a outro projeto que tinha apresentado a Casa, que trata do cadastro de doadores de órgãos. O Intuito é na medida do possível, salvar vidas. Aprovado por Unanimidade.
Processo número 117/2011. Indicação N° 019/11, de autoria dos vereadores Alencar Borges, PT, Carlos Segóvia, PP, e Luis Soares, PP, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas que empreguem trabalhadores com mais de 40 (quarenta) anos de idade e dá outras providências. Ver. Luis: Queremos evitar que pessoas com mais de quarenta anos sejam excluídas do mercado de trabalho. Aprovado por Unanimidade.
E X P L I C A Ç Õ E S P E S S O A I S
Verª.Valda: Parabéns ao Seu Munhoz e ao Rotary pelo carreteiro oferecido na escola Marechal Soares de Andréa. Infelizmente a participação do público não foi muito boa. O intuito era angariar alimentos e agasalhos. Agradeço o apoio dos vereadores a meu projeto. Parabenizo o trabalho do engenheiro da prefeitura Antonio Nora. Quando foi realizada a votação para o CRAS na câmara, me abstive, pois junto com o vereador Alencar sabíamos que o local não era adequado ao intuito do projeto que visa trabalhar com as comunidades mais carentes do município. A legislação federal prevê que o CRAS seja instalado nestes bairros. Passada a presidência ao vereador Diego. Ver. Carlos: Convocaremos mais uma vez a Vice-prefeita e a Secretaria Geral de Governo para na próxima Sessão, prestar esclarecimentos sobre as contratações emergenciais e sobre os programas de Habitação Popular do Município. Verª. Valda: Acredito que agora a Secretaria Geral de Governo está preparada para prestar esclarecimentos. Ver. Luis: Temos outras questões a ser respondidas, como, por exemplo, a questão do não cumprimento da data base, da realização de concurso público. Ver. Carlos: Amanhã a tarde estaremos incluindo as demandas dos vereadores a serem encaminhadas no ofício para a vice-prefeita e a Secretaria Geral de Governo. Parabenizo o Antonio Nora que mesmo em uma data festiva esta prestigiando a Casa. Ver. Hugo: estamos indo rumo a uma nova CPI na Câmara. Sobre o vereador Zandonai, acredito que quem esteve mais errado foi o prefeito que autorizou o vereador a trabalhar com equipamentos públicos. Acredito que as penalidades devam recair sobre o prefeito e não sobre o vereador Zandonai. Temos para análise as contas do prefeito para o ano de 2009. Tenho esperança que desta vez as recomendações do tribunal de contas sejam respeitadas. Temos vereadores que disseram que vão voltar atrás e não compartilhar mais dos erros cometido pelo prefeito municipal. Ver. Luis: Temos vários pedidos de informação que ainda não foram respondidos. Ver. Carlos: O senhor sugere um pedido de CPI para afastamento do prefeito por não cumprir prazos? Ver. Luis: Com certeza. Quando recebemos ofício do executivo, são para solicitar mais prazo para apresentar respostas ou para negar informações alegando que as mesmas foram respondidas pelo secretário, sendo que o mesmo se negou a responder, pois as informações sobre o carnaval seriam repassadas posteriormente. Participei da reunião sobre o possível fechamento da unidade de emergência da Santa Casa de Misericórdia de Santa Vitória do Palmar entre outros motivos pela diminuição dos repasses obtidos pela Casa. Ver. Carlos: O convênio com o município do Chuí tem um custo de R$ 7.500,00 enquanto Santa Vitória do Palmar repassa mais de R$ 80.000,00 mensais. O município do Chuí não tem efetuado o repasse do qual havia se comprometido. Fiz a proposta de repassar o valor que estava reservado pela Câmara para adquirir a parte superior do prédio da Câmara Municipal. Esta não é uma atribuição da Casa, mas é um comprometimento com a Saúde do município. Verª. Vera: Gostaria de saber se poderíamos fazer um repasse mensal à entidade? Ver. Luis: Desde que tenhamos uma lei aprovada e o prefeito tenha boa vontade, pois o que podemos, é fazer o repasse para o Poder Executivo. Ver. Carlos: O que podemos fazer é um compromisso moral, através da divulgação do ato na imprensa. Ver. Luis: Caso seja instaurada uma CPI, gostaria de saber sobre a diferença nos valores referentes aos contratos firmados com a Caixa. Ver. Diego: Pelo critério da proporcionalidade o município do Chuí deveria repassar R$ 16.000,00 mensais. Ver. Zandonai: Sobre a questão de ter trabalhado voluntariamente na iluminação pública, não fiz em benefício próprio e nem buscando a publicidade. Inclusive fiz reparos em lâmpadas localizadas em frente a residências de vereadores de oposição. Caso estivesse errado aguardarei as decisões do Inquérito Parlamentar. Pergunto ao vereador Diego se ele pediu autorização do jornalista uruguaio para divulgar sua foto e sua matéria em seu espaço no jornal Liberal no Brasil. Tenho programa de rádio aos sábados e domingos, se quisesse divulgar meu trabalho voluntário, teria feito no rádio. Não dei permissão ao vereador para utilizar minha foto. Não sei se o presidente conhecia o conteúdo da matéria encaminhada ao espaço da câmara, encaminhado pelo vereador Diego. Ver. Carlos: Se foi encaminhado por um funcionário da Casa, tomarei as medidas cabíveis, pois não tinha minha autorização. Ver. Zandonai: O Diretor do Jornal Liberal informou que a matéria foi à pedido do vereador Diego. Não sei se estou errado, apenas quis solucionar um problema relacionado á uma área na qual sou profissional com três anos de experiência. Se cometi algum erro que este seja julgado. Ver. Diego: Devemos esclarecer este problema, pois irá muito longe. Fui eu que solicitei a reportagem para o jornalista uruguaio e que disponibilizei meu espaço no Jornal Liberal. Matérias publicadas em jornais referentes a entes públicos, são de interesse público. A possível irregularidade de meu ato, não anula a atitude ilegal do vereador Zandonai. Eu, o Tribunal de Contas, a Delegação de Prefeituras Municipais, o Instituto Gaúcho de Assessoramento a Órgãos Públicos, o Instituto Gaúcho de Assessoramento aos Municípios e a União dos Vereadores do Rio Grande do Sul percebem esta ação como ilegal. Se for aprovada uma Investigação, votarei a favor. Se eu usei a foto para criticá-lo, o vereador Zandonai foi além quando me fez sérias críticas em seu programa de rádio, inclusive alegando que eu gastei de mais quando fui secretário municipal de saúde. Eu gastei 26% do orçamento na saúde, o maior investimento em saúde da história do município. Minha gestão foi exemplo na zona sul. Ver. Zandonai: Disponibilizo espaço em meu programa de rádio para o senhor. Ver. Diego: Estarei presente. Verª. Valda: Parabenizo a Ângela Peres e seu esposo Carlos pelos quinze anos de sua filha Ana Paula. Parabéns a professora Zaira escolhida para fazer o curso de capacitação para a sala multifuncional da FURG em Santa Vitória. Ver. Zandonai: Ao invés de me cassar por meu trabalho voluntário, sugiro que os vereadores criem uma lei para legalizar o trabalho voluntário dos vereadores. Verª. Valda: Várias pessoas me perguntavam o porquê de meu compadre Diego Mena estar em atrito com o vereador Zandonai. Tentei explicar o porquê do proibição do uso dos equipamentos públicos para proveito próprio. Ver. Zandonai: Não utilizei os meios públicos para bem pessoal. Ver. Carlos: A novela Democratas está chegando ao fim. Desta vez parece mais um vale a pena ver de novo, onde o secretário de saúde entra em atrito com o executivo, rompe com o governo, muda de partido e depois das eleições volta a ser secretário municipal. Vejam cenas do próximo capitulo no programa Sem Rodeios da Rádio Coronilla FM. Ver. Hugo: Quero acreditar que o enredo seja diferente do ano de 2003. Os vereadores que agora estão descontentes com os democratas estão com um pouco mais de lógica em sua desconformidade. O próprio vereador Diego informou que tem parecer de vários órgãos públicos informando das irregularidades cometidas. Verª. Valda: O fato de fazer trabalho voluntário não é problema, mas sim o uso da máquina pública. Ver. Hugo: A situação se agrava pelo fato do vereador Hugo ser Líder do Governo. Espero que se tomem medidas firmes na apuração desses fatos. Verª. Elisangela: Oposição na cidade são os vereadores que não fazem parte dos partidos do governo. Ver. Alencar: Oposição são os vereadores do PT e do PP. Ver. Hugo: Na próxima semana teremos a votação da prestação de contas do prefeito, teremos uma prova para ver quais serão os vereadores que irão rejeitar as contas do prefeito. São poucas irregularidades, mas que mostrarão quantos vereadores de oposição temos na Casa. Ver. Luis: Sugiro que a Comissão de Orçamento e Finanças dê parecer ainda nesta semana. E que o projeto seja o primeiro a ser votado na semana que vem. Ver. Diego: Parabéns aos conselheiros tutelares eleitos e presentes na Câmara, René e Sônia.
Como nada mais houve a ser tratado foi encerrada a sessão da qual lavrou-se a presente ata.

Secretário Presidente