ATA N° 024/2011

SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CHUÍ, aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e onze, presentes os senhores vereadores: Carlos Henrique Segóvia, PP, Presidente; Hugo David Gonzáles Borges, Luis Alberto Soares e Elisangela Caetano Martinez, PP; Alencar Rocha Borges, PT; Diego Oliveira Mena; Valdaci Padão Garcia Campos e Paulo Gustavo Zandonai, DEM; e Vera Regina Ramirez Flores, PR. Havendo número legal foram abertos os trabalhos, dispensada a leitura e aprovada a Ata 022/2011. E dispensada a leitura da Ata da Sessão anterior.
EXPEDIENTE
Convite do COMDICA para posse dos Conselheiros Tutelares do município, no dia 05 de julho, às 16 hs no Auditório da Prefeitura Municipal.
Processo número 125/2011. Projeto de Lei N° 040/11, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Contratação Emergencial de um Técnico Rural e Agrícola. À Ordem do Dia.
Processo número 137/2011. Projeto de Lei N° 043/11, de autoria do Poder Executivo, que Altera o Art. 12 da Lei n° 388, de 22 de Janeiro de 2001. Aguarda Impacto Financeiro Orçamentário.
Processo número 139/2011. Indicação N° 023/11, de autoria do vereador Diego Mena, DEM, que propõe ao Poder Executivo a Isenção de Inscrição de Concurso Público para Jovens de até 25 anos. À C.C.J. a pedido do vereador Carlos.
Processo número 140/2011. Projeto de Lei N° 044/11, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a Contratação Emergencial de um Auxiliar de Expediente. À Ordem do Dia.
Processo número 141/2011. Indicação N° 024/11, de autoria da vereadora Valdaci Padão Garcia Campos, DEM, que propõe ao Poder Executivo a construção de rótula no entroncamento da Avenida Argentina com Rua Chile. À Ordem do Dia.
Processo número 142/2011. Indicação N° 025/11, de autoria da vereadora Elisangela Caetano, PP, que propõe ao Poder Executivo a instituição de evento cultural de inverno. À Ordem do Dia.
Processo número 143/2011. Pedido de Informação N° 030/11, de autoria do vereador Hugo David Borges, PP, que solicita ao Poder Executivo informar dados do controle de entrada e saída de medicamentos no Posto de Saúde. À Ordem do Dia.
Processo número 144/2011. Pedido de Informação N° 031/11, de autoria do vereador Carlos Segóvia, PP, que solicita ao Poder Executivo informar dados referentes à Horas Extras com Pessoal. À Ordem do Dia.
Processo número 145/2011. Indicação N° 026/11, de autoria do vereador Paulo Gustavo Zandonai, DEM, que propõe ao Poder Executivo a reserva de unidades Habitacionais para pessoas portadoras de deficiência física. À C.C.J. a pedido do vereador Hugo.
Processo número 146/2011. Projeto de Decreto Legislativo N° 003/11, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, que julga as contas do Poder Executivo referente ao Exercício de 2009.
Processo número 147/2011. Projeto de Lei N° 045/11, de autoria da Mesa Diretora, que Altera a Lei 1130 de 14 de agosto de 2009. À Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
Processo número 125/2011. Projeto de Lei N° 040/11, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Contratação Emergencial de um Técnico Rural e Agrícola. Aprovado por Unanimidade.
Processo número 140/2011. Projeto de Lei N° 044/11, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a Contratação Emergencial de um Auxiliar de Expediente. Aprovado por Unanimidade.
Processo número 141/2011. Indicação N° 024/11, de autoria da vereadora Valdaci Padão Garcia Campos, DEM, que propõe ao Poder Executivo a construção de rótula no entroncamento da Avenida Argentina com Rua Chile. Aprovado por Unanimidade.
Processo número 142/2011. Indicação N° 025/11, de autoria da vereadora Elisangela Caetano, PP, que propõe ao Poder Executivo a instituição de evento cultural de inverno. Aprovado por Unanimidade.
Processo número 143/2011. Pedido de Informação N° 030/11, de autoria do vereador Hugo David Borges, PP, que solicita ao Poder Executivo informar dados do controle de entrada e saída de medicamentos no Posto de Saúde. Aprovado por Unanimidade.
Processo número 144/2011. Pedido de Informação N° 031/11, de autoria do vereador Carlos Segóvia, PP, que solicita ao Poder Executivo informar dados referentes a Horas Extras com Pessoal. Aprovado por Unanimidade.
Processo número 147/2011. Projeto de Lei N° 045/11, de autoria da Mesa Diretora, que Altera a Lei 1130 de 14 de agosto de 2009. Aprovado por Unanimidade.
E X P L I C A Ç Õ E S P E S S O A I S
Verª. Valda: Solicito ao presidente, providências para que os vereadores permaneçam na Casa durante as explicações pessoais. Gostaria de obter informações referente a compra do veículo oficial pelo prefeito municipal. Comunico que a Reunião do COREDE foi transferida para o dia 06 de julho na prefeitura. Participei hoje a tarde junto com o vereador Carlos da reunião do Conselho da Saúde, realizada na Casa. A Casa Legislativa não esta recebendo o devido respeito porque varias contratações estão acontecendo sem aprovação da Câmara. Ver. Carlos: Na próxima semana votaremos as contas do prefeito e teremos um momento para fazer as devidas cobranças. Não podemos mais demorar tanto para receber o impacto financeiro das contratações. Verª. Valda: Se os contratados não receberem por sua contratação, mesmo depois de estarem trabalhando há meses passarão a cobrar inclusive dos vereadores por não receber seus atrasados. Ver. Luis: O problema que está ocorrendo é o atraso do Poder Executivo em encaminhar o Impacto Financeiro Orçamentário. Verª. Valda: O que quis foi esclarecer que a não votação de alguns projetos se dá por este motivo. Verª. Elisangela: Moradores do Bairro Vila Rica tem solicitado melhorias na transmissão de energia por parte da CEEE. Além dos cortes de energia durante a semana, a população do bairro tem enfrentado cortes de energia a vários domingos. A comunidade aguarda a solução dos problemas por parte da CEEE. Encaminharei ofício a CEEE informando estes problemas e reivindicando melhorias. Ver. Diego: Solicito a convocação do funcionário Joel da Cunha Borges do setor de Turismo do Executivo para prestar esclarecimentos a Casa quanto às críticas dirigidas ao Poder Legislativo Municipal e de seus integrantes. Quando o mesmo propôs um desafio à este Poder. Ver. Luis: Sugiro que ao invés de fazer um desafio ao Poder Legislativo, este ex-funcionário do prefeito Hamilton, deveria fazer um desafio ao Poder Executivo. Verª. Vera: Agradeço todos os pais da Banda da Escola General Artigas por liberar seus alunos para participar de uma apresentação durante as comemorações da FENADOCE em Pelotas. Parabenizo a todos que participaram da viagem e agradeço a Secretaria de Educação por oferecer o transporte. Parabéns a minha filha pela comemoração de seus sete anos. Informo à todos que caso o Secretario de Educação, meu marido, tiver que devolver o dinheiro referente à aumento indevido, fará a devolução. Ver. Hugo: A reunião da Comissão de Orçamento e Finanças, composta por mim e pelos vereadores Diego e Alencar, aprovou por unanimidade a reprovação das contas do Poder Executivo. Chegou a hora de darmos um basta e realizar o Impeachment do prefeito. Por muito menos houve Impeachment de presidente da República em nosso país. A cidade esta abandonada, os funcionários esquecidos. Secretários municipais estão recebendo reposições ilegais. Antes das eleições de 2008 já havia sido planificada a reposição dos secretários, que agora estão se beneficiando com a reposição dos funcionários públicos. Quem pode dizer se isto está certo ou errado é a Câmara de Vereadores. Isto não cabe ao Poder Judiciário, mas sim aos vereadores. Temos que ter coragem para defender a população que nos elegeu. Ver. Luis: Existe um parecer da UVERGS que esclarece que os secretários são agentes políticos, portanto não podem receber a reposição dos funcionários. Ver. Hugo: O único poder constitucional que pode fazer o julgamento político do Executivo é o Poder Legislativo. Tenho certeza que teremos oito votos pela rejeição das contas do prefeito. Me solidarizo com o Conselheiro Renê Costa que ficou impossibilitado de assumir como Conselheiro reeleito. Acredito que a defesa conseguirá na justiça o direito de ser empossado, já que concluiu a sétima série. Ver. Luis: Se foi permitida a inscrição para disputar as eleições, o conselheiro deve ser empossado. Verª. Elisangela: O Conselheiro esteve em mais de uma gestão a frente do conselho, fez diversos cursos e faz um trabalho exemplar. Solidarizo-me com sua luta. Ver. Hugo: Capacidade não significa conhecimento escolar. Os vereadores devem pensar em alterar a lei para beneficiar aqueles que já desempenharam a função. Na época em que ele estudou não existia oitava série do ensino fundamental. O conselheiro acabou o nível fundamental naquele período, portanto estaria apto para desempenhar a função. Ver. Luis: O Projeto do PIM entrou na Casa no dia onze de maio e ficou aguardando o impacto financeiro do Poder Executivo até o dia vinte e sete de junho. Hoje foi pedida comissão para melhor avaliar o projeto. Sobre as horas-extras para os operários da prefeitura, a diminuição do valor repassado é vergonhoso. Nosso município deveria ter algum evento típico como a Febutia em Santa Vitória do Palmar, a Fenadoce em Pelotas e a Festa da Uva em Caxias do Sul. Infelizmente o prefeito não promove o desenvolvimento turístico do município e para piorar a situação, cobra altíssimos valores em diárias que não tem retorno nenhum para o município, como no caso da SAMU, que custou várias diárias e que agora está sendo perdida pelo município. Verª. Elisangela: O único beneficiado com a SAMU foi o prefeito que recebeu diárias quanto da entrega da ambulância. Ver. Carlos: Participei da reunião do Conselho Municipal de Saúde que esclareceu que somente os municípios com mais de dez mil habitantes seriam contemplados inicialmente com as ambulâncias da SAMU. Mesmo assim o prefeito gastou dinheiro público para conseguir uma SAMU, sem que o município garantisse a contrapartida necessária para colocar o programa em prática. Não contente o prefeito convocou o Conselho Municipal de Saúde para uma reunião que extraordinariamente ocorreu na prefeitura, onde ficou deliberada a doação da ambulância da SAMU do município do Chuí para o município de Santa Vitória do Palmar, em troca de uma ambulância comum, mesmo que o Estado do RS não tenha firmado nenhum documento informando sobre esta doação. Ver. Alencar: Levei cópia da ata da reunião do conselho municipal de saúde ao Gabinete da Deputada Estadual Miriam Marroni, Líder do Governo Tarso, para que seja apurado o fato da doação da SAMU, frente à Secretaria Estadual da Saúde. Tenho certeza que novamente estamos tendo a mesma prática adotada pelo Poder Executivo, na questão do PROVIA. Verª. Elisangela: Conseguir a ambulância foi um mérito do prefeito, porém por incompetência a ambulância partiu. Ver. Luis: Admira-me o posicionamento do Conselho Municipal de Saúde aprovando a troca das ambulâncias pelo prefeito sem ter nenhuma garantia que comprove a doação por parte do governo do estado. Verª. Elisangela: É lamentável que o município tenha perdido uma ambulância totalmente equipada, para o município de Santa Vitória. Verª. Valda: O Conselho Municipal de Saúde informou que o prefeito havia dito que se estiverem repassando qualquer recurso que for para o município, ele estará fazendo a solicitação. Independente da finalidade de aplicação do recurso. O convênio da SAMU com o município de Santa Vitória do Palmar, atenderia ambos municípios. Gostaria que a Câmara criasse a Comissão Interna de Saúde, prevista no Regimento Interno. Ver. Hugo: Na lista de diárias do prefeito, temos como justificativa da viagem a assinatura de vários convênios, que na prática, não aconteceram. Verª. Valda: A SAMU teve quase o mesmo destino da Unidade Móvel de Saúde que ficou abandonada pelo executivo. Ver. Luis: Parabenizo a todos os integrantes da banda da Escola General Artigas que se fizeram presentes na Fenadoce. O Projeto de Lei 6316/2009 que instala Free-Shops na fronteira brasileira de autoria do vereador Marco Maia do PT, será aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação. Recebemos um telefonema do Relator do Projeto na Comissão, o Deputado Jerônimo Goergen que informou que o projeto será aprovado na comissão , sendo encaminhado posteriormente para a Comissão de Constituição e Justiça para então ser remetido ao Senado da República. Ver. Alencar: Solidarizo-me com o Conselheiro Tutelar René Costa que tem desenvolvido um trabalho exemplar. A vontade do povo deve ser respeitada. Quanto à questão da CEEE, temos informações de que grande parte dos problemas que estão acontecendo no momento em nossa cidade devem-se a falta de investimentos no setor nos últimos governo. Em Audiência na Casa com a gerencia regional da CEEE, foi informado que será realizado um trabalho de troca e manutenção da Rede. Ver. Luis: O bairro Vila Rica ficou várias horas sem fornecimento de energia. O Senhor Reixach ficou descontente com a matéria publicada no Jornal Fronteiriço criticando os serviços da CEEE no município. Infelizmente não temos, parte da CEEE, o mesmo comprometimento em auxiliar rapidamente as reivindicações e eventualidades ocorridas no município, como nos tempos de senhor Cristian Vieira às frente da entidade. Ver. Alencar: O descaso do governo Yeda para com a manutenção das redes foi tão grande que significou anos de atraso na qualidade do serviço prestado pela CEEE no município.
Como nada mais houve a ser tratado foi encerrada a sessão da qual lavrou-se a presente ata.

Secretário Presidente