O Vereador Luis (PP) foi o proponente do Projeto de Lei 013/2011 que altera o parágrafo 3° do artigo 64 da Lei Orgânica Municipal em conjunto com os vereadores Carlos e Hugo,ambos PP. A alteração na Lei Orgânica prevê que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, seja efetivada impreterivelmente no mês de abri de cada ano e sem distinção de índices. “O PL vem de encontro de uma reivindicação da classe dos servidores municipais. Ao fixar-se uma data específica para o governo municipal determinar a reposição salarial não permitindo que ocorram prejuízos, como se verificou no exercício de 2010, quando o prefeito não contemplou os municipários com a devida reposição salarial”. Explicou o vereador Luis.
O PL foi apresentado à Casa em 31 de janeiro, encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça onde obteve parecer favorável a sua aprovação e aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores em 10 de março. O PL aguarda agora, a promulgação da Lei por parte do Prefeito Municipal.
Por Gilberto Pereira - Assessoria Câmara
