No dia 28/06/2010 o Vereador Carlos Henrique Segovia (PP), entrou com o Pedido de Indicação Nº 033/2010, que propôs ao Poder Executivo a Criação de Albergue para Idosos. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.
O Art. 1° da Lei 10.741 de 1° de outubro de 2003, que fala do Estatuto do Idoso diz que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso com absoluta prioridade a efetivação do direito a vida, saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito, convivência familiar e comunitária. No Art. 3° Parágrafo 2° do Estatuto do Idoso diz que a garantia de prioridade compreende a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas e o Parágrafo 3° diz que deve ser dada destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção do idoso. Segundo o vereador: ”Esta bem claro que o poder público tem essa obrigação”.
Devido ao fato da Casa de Idosos existente no Chuí, ser particular, reivindicamos um Albergue Público no município. O Estatuto do Idoso não diz que o idoso tem que pagar pelo serviço. Não queremos que os idosos desembolsem grande parte dos seus salários para cobrir um gasto que por direito lhes é assegurado publicamente.
Baseado nos dados que nos foram apresentados, acredito que pessoas que tem dívidas de milhares de reais com a prefeitura, possam ter seus imóveis desapropriados para que a prefeitura possa instalar um lar do idoso. A prefeitura conta com estrutura de saúde, assistência social, nutricionista e demais funções que podem auxiliar no funcionamento da Casa. Fico indignado com a falta de vontade do Poder Executivo em realizar as obras necessárias e em assumir o compromisso com o desenvolvimento de toda comunidade.
“Se for necessário retiraremos verbas de outras áreas no orçamento municipal, para aplicar na construção do Albergue para Idosos. Estarei lutando para que este projeto se concretize”. Concluiu o vereador.
